Qual é o Nicho Jurídico de Correção do FGTS?
Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão de grande importância para os trabalhadores que têm direito à revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entre os anos de 1999 e 2013.
A decisão do STF estabeleceu que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) seria o indicador correto para a correção monetária do FGTS, substituindo o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), que havia sido utilizado anteriormente.
Além disso, a decisão também fixou a taxa de juros de mora devida aos trabalhadores em 1% ao mês, acrescida de correção monetária pela variação do INPC, a partir da data em que o FGTS foi creditado até o efetivo pagamento.
Esta decisão foi fundamental para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores e corrigir eventuais irregularidades na gestão do FGTS, proporcionando uma revisão justa e adequada dos recursos financeiros dos trabalhadores.
Em resumo, a decisão do STF foi uma conquista importante para os trabalhadores, assegurando a proteção de seus direitos e garantindo a correção adequada do FGTS entre os anos de 1999 e 2013.
Qual o prazo para entrar com ação de revisão do FGTS?
O prazo para entrar com uma ação de correção do FGTS após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) depende da legislação vigente no momento da propositura da ação. Em geral, o prazo para o ajuizamento de uma ação judicial é de 5 anos, contados a partir da data em que ocorreu o fato gerador do direito a ser reclamado.
Em relação à revisão do FGTS, é importante destacar que a decisão do STF de 2015 estabeleceu uma nova forma de correção para o período entre 1999 e 2013. Por isso, é importante verificar o prazo correto para a propositura da ação, levando em consideração a legislação vigente no momento da decisão e o período de tempo em questão.
Quanto você (advogado) pode cobrar para o ajuizamento deste nicho?
Em geral, é possível encontrar advogados que cobram valores que variam de R$ 1.000 a R$ 5.000 para revisão do FGTS. No entanto, é importante lembrar que este valor pode ser ajustado de acordo com as circunstâncias específicas do caso e que a revisão do FGTS pode envolver muitas etapas complexas, incluindo a análise da documentação, a elaboração da ação judicial e a representação do trabalhador durante o processo.
